Serviços de Vigilância Patrimonial na Rede de Saúde

A presente Auditoria de Regularidade teve como objeto o exame dos contratos de prestação de serviços de vigilância patrimonial na Secretaria de Estado de Saúde do DF, em atendimento ao item “VIII” da Decisão n.º 5.645/2011. Os objetivos específicos foram definidos na forma de Questões de Auditoria, conforme consta da Matriz de Planejamento. Exames dos documentos originais, visitas in loco, observação, entrevistas e correlação das informações obtidas permitiram constatar irregularidades tanto na formalização dos contratos quanto na prestação dos serviços. Constatou-se que serviços foram prestados sem cobertura contratual e que houve a inobservância de requisito legal para a formalização de contratos emergenciais. Ainda, alguns contratos foram firmados sem constar dos autos as planilhas de custos; outros, permitiram a inclusão indevida de rubricas. Com relação à execução dos serviços, observou-se divergências entre os quantitativos de postos de vigilância contratados e os verificados in loco e constatou-se a ausência de formalização e de padronização de procedimentos de fiscalização dos serviços prestados. Por fim, ficou evidenciada a ausência de critérios objetivos para distribuição dos postos de serviços de vigilância patrimonial. Pelas falhas e irregularidades detectadas, foram propostas determinações para fortalecer os mecanismos de controle e para adotar medidas tendentes a evitar a ocorrência de falhas de mesma natureza.

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