Sistema de Saúde Pública

1. Os serviços ambulatoriais e a gestão dos recursos humanos e logísticos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES) são o objeto deste trabalho. 2. O objetivo desta auditoria foi avaliar o acesso da população aos serviços ambulatoriais da rede pública de saúde do DF e o impacto da gestão dos recursos humanos e logísticos da SES nesse acesso, com foco nas consultas médicas e odontológicas, abrangendo o período de janeiro de 2006 a abril de 2008. 3. Como métodos de coleta de dados e informações, foram realizadas pesquisa documental, pesquisa postal com diretores das unidades de saúde, entrevistas com servidores da SES e com usuários do sistema, e visitas a postos e centros de saúde. 4. Foi inspecionada uma em cada quatro dessas unidades, selecionadas por amostragem aleatória sistemática. Todas as visitas ocorreram no mês de fevereiro de 2008, entre 8h e 19h, de segunda a sexta-feira. O foco foi o atendimento das especialidades da Atenção Básica, assim consideradas a clínica médica, medicina da família, ginecologia e obstetrícia, pediatria e odontologia. 5. Analisaram-se relatórios estatísticos, de inspeções e de auditorias internas, memorandos e ofícios da própria SES. O acesso aos documentos se deu por meio de Notas de Auditoria e de visitas às unidades. 6. Foram remetidos questionários a todas as unidades da rede pública do DF que realizam consultas, incluindo os hospitais. O índice de retorno dos questionários foi de 76,5%. O objetivo foi identificar o tempo médio de espera para consultas; a quantidade de médicos atendendo e de consultas realizadas; a estimativa de consultas e de médicos necessários para atender toda a demanda; o número de pessoas que não conseguiram atendimento; e a quantidade de pacientes que, necessitando de consultas referenciadas, tiveram as consultas marcadas e quantos não conseguiram marcá-las. 7. Durante as visitas aos postos e centros de saúde, foram entrevistados: os responsáveis pela unidade; os servidores encarregados da triagem de pacientes e organização das consultas em cada especialidade; os agendadores de consultas e exames regulados, que operam o sistema de regulação; e, quando possível, usuários encontrados na unidade. Também foram aplicados questionários aos médicos e aos demais servidores, no momento das visitas, para avaliar aspectos relacionados às condições de trabalho. 8. Foram entrevistados, ainda, dirigentes da SES, responsáveis pelos seguintes setores: Unidade de Administração Geral – UAG, Diretoria de Regulação – DIREG, Diretoria de Planejamento, Diretoria de Controle e Avaliação de Serviços de Saúde – DICOAS, Subsecretaria de Programação, Regulação, Avaliação e Controle – SUPRAG, Secretaria Adjunta, Diretoria de Gestão de Pessoal – DRH, Diretoria Regional de Sobradinho – DRS de Sobradinho. 9. Na avaliação do acesso, entendido como a realização da consulta no mesmo dia ou o agendamento para outra data, verificou-se que não está sendo
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garantido a todos os usuários acesso às consultas nos postos e centros de saúde. Em diversos casos, a procura por serviços nas unidades é maior do que o disponibilizado. 10. Constatou-se número excessivo de usuários que procuram as unidades de saúde e têm o acesso negado às consultas médicas e odontológicas. Somente no mês de novembro de 2007, 34% dos usuários não conseguiram se consultar, de acordo com informações prestadas por dirigentes de cerca de 70% das unidades de atendimento. 11. Verificou-se, ainda, que o tempo elevado de espera para consultas também compromete o acesso dos usuários que têm consultas agendadas, e que as consultas de retorno dos usuários, quando necessárias, têm sido prejudicadas pela demora na realização de exames ou na apresentação de seus resultados. Esses problemas são causados principalmente pela gestão deficiente de recursos humanos e logísticos. 12. Acerca do impacto da gestão de recursos humanos sobre o acesso dos usuários, observou-se indisponibilidade de consultas médicas durante o horário de funcionamento das unidades, apesar de o número de médicos por habitante no DF superar o mínimo recomendado pelo Ministério da Saúde. 13. A relação médico/população é superior ao mínimo recomendado mesmo que se considere a parcela demandada pelo entorno por serviços da rede pública do DF, estimada em 20% em pesquisa realizada em conjunto pela Universidade de Brasília, Universidade Católica de Brasília e Universidade Federal de Minas Gerais. 14. Registre-se que a SES não dispõe de dados sobre a utilização de seus serviços de saúde por usuários de outras unidades da federação, com exceção de pacientes internados. 15. A SES não controla adequadamente sua capacidade de atendimento, nem a demanda da população por serviços médicos e, portanto, não consegue distribuir sua força de trabalho de acordo com as necessidades dos usuários. Existem unidades há anos sem médico. Notou-se, ainda, que o número de odontólogos por habitante na rede pública do DF equivale aproximadamente à metade do preconizado pelo Ministério da Saúde. 16. Os meios materiais e logísticos disponíveis para as unidades de atendimento são inadequados ou insuficientes e também contribuem para limitar o acesso dos usuários. Verificou-se, em várias unidades, a falta ou precariedade de materiais e equipamentos básicos para o atendimento, como balanças, aparelhos para medir pressão, roupas e lençóis, material esterilizado, cadeiras e instrumentos de dentistas, entre outros. Além disso, as instalações físicas prejudicam o conforto, a privacidade e o atendimento aos usuários, com ambientes mal-ventilados, pequenos ou inadequados às atividades realizadas. A principal causa apontada para esses problemas foi a alocação não prioritária de recursos para a aquisição de equipamentos e material permanente, que em 2007 teve apenas 26% de seu orçamento executado. Em contraste, outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, que conta com parcela significativa de gastos não-finalísticos, teve execução orçamentária de 93%.
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17. O sistema de regulação de consultas e exames, implantado em parcela ínfima dos serviços, compromete o acesso de usuários aos procedimentos regulados. A Regulação tem a função, entre outras, de cadastrar a demanda e a oferta de serviços de saúde, incluindo a escala dos profissionais e a disponibilidade de equipamentos necessários à realização de consultas e exames. Entretanto, no DF, a central de regulação não dispõe de informações suficientes sobre a totalidade da demanda por serviços regulados e da respectiva oferta. 18. Ainda sobre os serviços regulados, constatou-se baixa produtividade de consultas e exames sob regulação, com alto índice de vagas não utilizadas, possibilidade de fraudes no sistema e impossibilidade atual de controle consistente do tempo de espera por consultas, pela não segregação das informações sobre exames realizados na emergência, que reduzem o tempo médio de espera. 19. Por último, evidenciou-se que a proporção entre atendimentos em ambulatórios e atendimentos em emergências, bem como o índice de consultas odontológicas por habitante, estão muito distantes dos parâmetros definidos pelo Ministério da Saúde. 20. Metade dos atendimentos na rede pública de saúde é realizada na emergência. Essa proporção dista sobremaneira da preconizada pelo Ministério da Saúde, que é de 15% dos atendimentos em emergências. Tal discrepância denota o perfil hospitalocêntrico adotado pela SES ao longo do tempo, acarretado pela dificuldade de acesso a consultas em postos e centros de saúde, que deveriam ser a porta preferencial de entrada no sistema. 21. Conclui-se neste trabalho que, no DF, não está sendo garantido o direito de acesso universal da população a consultas médicas e odontológicas, fato decorrente da gestão deficiente de recursos humanos e logísticos, que não garante a todas as unidades de saúde da rede pública recursos suficientes e adequados aos atendimentos, apesar de o número de médicos encontrar-se acima do parâmetro mínimo fixado pelo Ministério da Saúde. 22. Visando combater os problemas que restringem o acesso da população às consultas médicas e odontológicas, foram propostas recomendações à SES, dentre as quais se destacam: implementar protocolos para a marcação e realização de consultas e exames; elaborar plano de ação para sanear deficiências do Laboratório Central; controlar e monitorar a demanda por serviços, a força de trabalho e usar as informações pertinentes na distribuição de pessoal pelas unidades; alocar prioritariamente recursos financeiros para sanear a carência de materiais e equipamentos; monitorar o uso e a falta desses recursos nas unidades; garantir adequada manutenção dos equipamentos da rede; ampliar a quantidade de serviços regulados; criar protocolos de atendimento e fortalecer os controles gerenciais dos procedimentos regulados; promover ações que incentivem a busca por atendimento em postos e centros de saúde; e ampliar o atendimento odontológico na rede. 23. Com a implementação dessas recomendações, espera-se que o acesso das pessoas ao tratamento de saúde seja ampliado e que o tempo para esse acesso seja reduzido. Além disso, espera-se o aperfeiçoamento da gestão dos serviços de saúde, em sintonia com as necessidades dos usuários.

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