Na manhã desta quinta-feira, 28 de novembro, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) considerou as Contas do Governo relativas ao exercício de 2023 aptas a receber a aprovação, com ressalvas.
Em sessão especial, que contou com a presença de diversas autoridades, os conselheiros do TCDF acolheram por maioria o voto do relator das Contas de 2023, Conselheiro André Clemente.
Ao todo, o TCDF apontou 27 ressalvas, fez 25 determinações e 4 recomendações relacionadas às contas do primeiro ano do segundo mandato do governador Ibaneis Rocha e do período em que a vice-governadora do DF, Celina Leão, esteve à frente do Executivo como interina (de 9 de janeiro a 15 de março de 2023).
Entre as ressalvas feitas pela Corte (processo 00600-00013251/2023-81-e), destacam-se: a recorrente realização de despesas sem cobertura contratual; a ausência de sistema com informações sobre o andamento das obras públicas; falta de transparência relativa às Parcerias Público Privadas (PPPs); falhas na implementação da Política de Atenção Primária à Saúde e má gestão na oferta de exames de endoscopia pela rede pública; falhas na implementação do Plano Distrital de Educação; necessidade de aprimoramento nas ações de proteção animal; lacunas no gerenciamento dos resíduos sólidos, em especial nos relativos à construção civil; deficiências no planejamento, implementação e avaliação das políticas voltadas às mulheres.
As determinações são no sentido de que o Governo do Distrito Federal adote as medidas necessárias para solucionar as ressalvas apontadas no Relatório Analítico e Parecer Prévio (RAPP) das Contas do Governo relativas ao exercício de 2023.
Posteriormente, o documento será encaminhado à Câmara Legislativa do DF, responsável pelo julgamento definitivo das contas.
Participaram da solenidade o presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado distrital Wellington Luiz; o secretário de Economia do DF, Ney Ferraz, representando o governador Ibaneis Rocha; a secretária de Educação do DF, Hélvia Paranaguá; o secretário de Obras e Infraestrutura do DF, Valter Casimiro; o ex-secretário Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), José Nagel; o ex-ministro do TCU, André Luiz Carvalho; o procurador-geral adjunto da Procuradoria Geral do DF (PGDF) Idenilson Lima da Silva e o controlador-geral do DF, Daniel Lima. Também estiveram presentes a chefe da Procuradoria Jurídica do Detran, Ana Carolina Mazoni; o vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon) Ruyter Thuin; o presidente do Sistema Fecomércio e dos Conselhos Regionais Sesc/Senac (DF), José Aparecido Freire; o presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Darlan de Lima Barbosa; e o presidente da Associação Brasileira de Construtores (Asbraco) Afonso Assad.
Principais ressalvas
- Gastos sem cobertura contratual
Em 2023, os gastos sem cobertura contratual totalizaram R$ 145,4 milhões e se concentraram nas Secretarias de Saúde (R$ 76,5 milhões) e de Educação (R$ 36,3 milhões). Apesar da redução de 52,3% em relação ao montante apurado em 2022, os gastos com serviços e fornecedores sem que houvesse contrato válido e vigente para amparar esses pagamentos, levou o TCDF a enviar um alerta ao governador Ibaneis Rocha (Decisão n° 1634/24). A redução decorreu, principalmente, da regularização de serviços de vigilância e limpeza.
- Obras públicas
As obras públicas destacaram-se como uma das prioridades do Governo do DF em 2023. Foram executadas 441 obras públicas, das quais mais da metade (249) foram concluídas, 172 estavam em andamento, e 20 encontravam-se suspensas ou paralisadas. Do total de obras executadas, 46,9% foram classificadas no eixo Mobilidade, como a construção de viadutos e melhorias em rodovias. Apesar dos avanços no volume de investimentos e no número de execuções, o monitoramento, como o acompanhamento pelo sistema Infobras (Sistema de Acompanhamento de Obras Públicas do GDF) se mostrou deficiente. Por esse motivo, o Tribunal determinou que a Secretaria Estado de Governo (Segov/DF) apresentasse dados detalhados para melhorar a transparência e a gestão das obras, bem como aprimorasse os sistemas de gestão de obras (Decisão nº 5319/23).
- Parcerias Público-Privadas (PPPs)
No que diz respeito às Parcerias Público Privadas (PPPs), o Tribunal reiterou a necessidade de melhorar a transparência e publicação das informações relacionadas às PPPs já contratadas e àquelas que ainda serão contratadas no âmbito local. Segundo demonstrativo de PPPs elaborado pelo TCDF, com informações disponíveis no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2023 e 2024), havia duas PPPs em andamento no exercício de 2023 e nove a serem contratadas.
- Saúde pública
Auditorias operacionais realizadas pelo TCDF nos serviços de saúde identificaram falta de cobertura, ineficiência na gestão e integração dos serviços, nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), além de problemas de infraestrutura. A Corte ainda identificou fila de espera com mais de 21.500 pacientes para realização de exames de endoscopia e colonoscopia na rede pública de saúde. As fiscalizações revelam que apesar do grande volume de recursos destinados, há falhas na implementação das políticas públicas e na oferta de serviços à população, o que comprometem a eficiência e qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.
- Educação
Nas fiscalizações para verificar a implementação do Plano Distrital de Educação, a Corte de Contas identificou irregularidades, como falhas nos programas para a correção do déficit de aprendizagem e má gestão na distribuição de vagas. A auditoria também constatou falta de segurança e de estrutura adequada, como ausência de refeitórios, além de irregularidades em áreas de recreação e falta de acessibilidade nas escolas da rede pública do DF.
- Proteção animal
Em 2023, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do DF (Seagri/DF) realizou 14 mil castrações de cães e gatos e mais de 400 mil procedimentos veterinários gratuitos. Por outro lado, uma auditoria do TCDF para avaliar o bem-estar dos animais do Zoológico de Brasília constatou a necessidade de melhorias urgentes nas instalações, especialmente no hospital veterinário e nos recintos onde as espécies são alojadas. A corte ainda apontou a necessidade urgente de investimentos na estrutura física de diversas instalações e equipamentos públicos destinados ao alojamento e cuidados dos animais, bem como o aprimoramento na alocação de recursos para essa área.
- Meio ambiente
No que tange ao meio ambiente, a Corte de Contas reiterou a necessidade de melhoras no gerenciamento de resíduos sólidos, em especial os relativos à construção civil. Fiscalizações realizadas pelo TCDF (Processo nº 00600-00008064/2022-02) revelaram deficiências na gestão e na fiscalização dos resíduos domiciliares e da construção civil, evidenciando a necessidade de ações mais eficazes e ambientalmente adequadas.
- Proteção à mulher
A Corte de Contas também fez ressalvas quanto à implementação e avaliação das políticas voltadas ao público feminino em diversas áreas. Uma auditoria do TCDF para avaliar a implementação do Plano Distrital de Políticas para Mulheres (Processo nº 0600-00005435/2023-7) apontou para a necessidade de um adequado planejamento das políticas voltadas às mulheres em áreas como segurança, saúde, emprego e renda.
Principais determinações
As determinações da Corte de Contas quanto à execução do orçamento do Distrito Federal e análise das contas do exercício de 2023 focaram no aprimoramento do planejamento governamental com previsões, metas e indicadores mais próximos da realidade; no aumento da transparência na divulgação de informações de renúncias, benefícios fiscais e andamento das obras públicas; e na diminuição dos gastos sem cobertura contratual.
A Corte ainda determinou o aprimoramento das cobranças da dívida ativa, que corresponde ao montante que o governo tem a receber, como, por exemplo, os impostos não recolhidos dentro do prazo. O Tribunal também apontou a necessidade de correções das divergências existentes no valor da dívida de precatórios, entre outras.
Por fim, deliberou sobre uma série de medidas para melhorar a implementação e gestão de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, mulheres, proteção animal e meio ambiente.
Assista aqui ao vídeo que resume os principais pontos do RAPP 2023.
Confira abaixo o Relatório Analítico e Parecer Prévio das Contas de 2023:
RAPP 2023 -
