O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) deu um prazo de 15 dias para que a Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (Semob) explique a falta de informações no site oficial da pasta sobre a execução do Programa Vai de Graça, que oferece gratuidade no transporte público do Distrito Federal aos domingos e feriados, além de algumas datas especiais.
O TCDF determinou que a Semob informe dados detalhados, como planilhas com o número de acessos por linha, a quilometragem percorrida e os valores pagos às concessionárias em cada dia de gratuidade. Também deve ser enviada toda a documentação que comprove as informações apresentadas.
Na última sessão plenária, o TCDF referendou o Despacho Singular 607/2025, que determinou que a adoção de outras medidas pela secretaria. Entre elas, estão a implementação da integração tarifária com as regiões próximas, a regularização da prestação do serviço, e a implantação do Centro de Controle Operacional (CCO) do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF).
Além disso, a Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF deverá apresentar um relatório sobre a resolução das pendências de contratos de publicidade firmados antes das Portarias nºs 83/2021 e 117/2021. A pasta ainda terá que fazer a inclusão, no edital da próxima licitação do STPC/DF, de mecanismos que assegurem o controle e a transparência das receitas compartilhadas entre as concessionárias e o Governo do DF e a regularização dos contratos de publicidade antigos.
A medida foi tomada após análise de uma representação que aponta supostas irregularidades por parte do Governo do Distrito Federal (GDF) e da Semob/DF relativas à transparência de dados relacionados com o transporte público coletivo.
Processo: 00600-00012854/2025-27-e
