TCDF fiscaliza possíveis irregularidades em plano de vacinação contra a Covid-19

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O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou à Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES/DF) que, no prazo de 15 dias, apresente esclarecimentos sobre possíveis irregularidades relacionadas aos critérios de vacinação para combate à Covid-19 adotados no Distrito Federal.

De acordo com representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (MPjTCDF), todos os servidores da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB), inclusive aqueles que realizam atividades administrativas, foram vacinados contra a Covid-19 antes do início da imunização dos profissionais de saúde que atuam na área privada e de alguns idosos. As informações foram confirmadas em ofício assinado pelo presidente do Hemocentro em 30 de março.

As supostas irregularidades, porém, não teriam alcançado somente os servidores da FHB. Em suas considerações, o conselheiro relator desse processo registrou que, na apuração em curso no TCDF, há evidências de ilegalidade ou irregularidade praticadas pela SES/DF, em razão de a Pasta estar promovendo, ou ter promovido, a vacinação contra a Covid 19 dos trabalhadores de saúde da rede pública, voltados à atenção à saúde, e dos empregados de determinados entes públicos, como FHB, IGES/DF e SAMU, incluindo a vacinação de todo o pessoal da área administrativa, antes da aplicação da vacina nos profissionais de saúde da iniciativa privada.

Entenda o caso: Em 19 de janeiro, foi expedido o Ofício Circular n.º 1/2021 – SES/SAIS/COAPS/DESF, pela Diretoria da Estratégia Saúde da Família, unidade vinculada à Coordenação de Atenção Primária à Saúde da SES/DF, elencando os grupos que seriam priorizados na primeira fase da vacinação no Distrito Federal. Menos de uma semana depois, em 25 de janeiro, foram publicadas novas regras (Ofício Circular n.º 1/2021 – SES/SAA/CGVAC-COVID 19), agora pelo Comitê Gestor de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ligado à Secretaria Adjunta de Assistência à Saúde.

Com as novas regras válidas a partir de 25 de janeiro, a SES/DF reduziu a cobertura para os profissionais de saúde que atuam na iniciativa privada e até para alguns grupos de idosos. Enquanto isso, foi ampliada a vacinação para os servidores de todos os níveis de atenção à saúde da SES/DF e para os servidores pertencentes a alguns entes públicos. Além da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB), do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES/DF) e do Serviço de Atendimento Móvel e Urgência (SAMU), também foram contemplados servidores da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS) e da Administração Central (ADMC), o que, na prática, teria beneficiado servidores até de áreas administrativas dessas instituições e da própria SES/DF.

(Processo nº 00600-00000401/2021-24)