O Tribunal de Contas do Distrito Federal vai realizar uma auditoria para apurar um possível descumprimento na destinação de recursos do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O Plenário da Corte também autorizou uma inspeção na Secretaria de Educação do DF (SEE/DF) para verificar supostos desabastecimentos e falhas estruturais em cozinhas e refeitórios das unidades escolares da rede pública. A pasta tem 15 dias para prestar esclarecimentos ao TCDF sobre as supostas irregularidades (Processo nº 00600-00009979/2023-16-e).
O PNAE inclui a oferta de refeições que contemplem as necessidades nutricionais dos alunos durante o período letivo, além de ações de educação alimentar e nutricional. Os recursos são repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
De acordo com a lei que regula o PNAE (Lei Federal nº 11.947/2009), uma parcela de 30% dos valores deve ser destinada à compra de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar. Mas, de acordo com uma representação do Conselho de Alimentação Escolar do DF (CAE/DF), a SEE/DF não estaria fazendo a correta destinação dos recursos.
A representação protocolada no TCDF aponta, ainda, um histórico de falta de alimentação escolar e falhas estruturais em cozinhas e refeitórios de várias unidades escolares da rede pública. O documento revela, por exemplo, que uma das escolas visitadas em julho deste ano não tinha nada para preparar e servir aos alunos no dia seguinte, apenas uma pouca quantidade de biscoito e açúcar.
O CAE/DF tem como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos destinados ao PNAE. O órgão também é responsável por garantir boas práticas sanitárias e de higiene dos alimentos. É formado por representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação, entidades civis, alunos e pais de alunos.
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