Compras. Pesquisa de preços. Parâmetro para escolha da modalidade e desclassificação de propostas.
Compras. As compras devem ser precedidas de levantamento de preços de mercado, observando o disposto no art. 15, V, da Lei n.º 8.666/93, com...
Compras. Pequisa de preços. Observar os preços praticados pela Administração Pública.
Licitação. As estimativas de preços devem observar os preços que estiverem sendo praticados pela Administração Pública para o mesmo produto ou serviço. Decisão TCDF ...
Licitação. Existência de conluio. Denunciar ao Ministério Público.
Licitação. Havendo suspeita de existência de possível conluio, seja referido fato denunciado ao Ministério Público, com fulcro no art. 93 da Lei n.º 8.666/93.Decisão ...
Licitação. Orçamento detalhado. Inclusão obrigatória.
Licitação: Inclusão do orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, de acordo com o art. 40, §...
Serviços Contínuos. Reajuste antes de 1 ano por causa do aumento do custo da mão-de-obra. Proibição
Serviços Contínuos. A lei não permite a previsão de cláusula em edital de licitação e em contratos de serviços continuados que permita o repasse...
Serviços Contínuos – Critério de reajuste.
Serviços contínuos - Criterio de reajuste. Decisão TCDF 8822/1998 O TCDF decidiu: "II - determinar ao DER/DF que: a) faça prever, expressamente, nos futuros contratos: 1)...
Serviço técnico-especializado. Informática. Cessão de Direitos Autorais. Obrigatoriedade.
Serviço técnico-especialiado de Informática. Em licitações envolvendo projetos desenvolvidos especificamente para o órgão/entidade e serviços técnicos especializados na área de informática, inclua nos editais...
Inexigibilidade. Fornecedor exclusivo. Declaração de esclusividade.
Inexigibilidade. Fornecedor exclusivo. Declaraçao de Exclusividade.Decisão TCDF 7464/1998O Tribunal decidiu: "IV - recomendar ao IDR, com base na Decisão n.º 1129/97 desta Corte, não...
Inexigibilidade. Profissional do setor artístico.
SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO Nº 68: Licitação. Inexigibilidade. Profissionais do setor artístico. A consagração pela crítica e opinião pública requerida nas contratações de...
Inexigibilidade. Serviços advocatícios. Irregularidade por não demonstrar a singularidade do objeto.
Inexigibilidade. Contrato para consultoria e execução de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia , por inexibilidade de licitação, foi considerado irregular por não ter...