A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na terça-feira, 9 de setembro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 62/2025, que garante a criação do Diário Oficial Eletrônico do (DOE-TCDF).
Com o novo sistema, a comunicação oficial do Tribunal passa a ser totalmente digital. O objetivo é dar mais transparência e facilitar o acesso às informações pela sociedade.
O DOE-TCDF concentrará a divulgação dos atos administrativos e processuais da Corte de Contas substituindo as publicações impressas e também vai incorporar o Boletim Interno do Tribunal.
Desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a plataforma ficará disponível no site do TCDF e permitirá a geração de arquivos em PDF com o conteúdo completo das edições do Diário, com assinatura digital para garantir autenticidade e validade jurídica.
A medida está em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a publicidade como princípio da administração pública, e com o artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que reforça o dever de transparência. Além disso, segue as diretrizes da Lei de Acesso à Informação e das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, que orientam os Tribunais de Contas a divulgarem suas ações e resultados de forma ampla e eletrônica.
As publicações no Diário Oficial do Distrito Federal permanecerão apenas como alternativa em situações excepcionais, caso a plataforma do DOE-TCDF esteja indisponível, ou em casos exigidos por previsão legal.
O texto agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.
