Conservação do Patrimônio Público

O presente Relatório trata de Auditoria Operacional para avaliar a destinação de recursos para obras em andamento e os procedimentos afetos às atividades de manutenção dos bens públicos, de forma a atender o disposto no art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00. Os trabalhos realizados permitiram verificar que as edificações públicas não se apresentam em bom estado de conservação, comprometendo o seu desempenho e ameaçando a segurança dos seus usuários, decorrência de as atividades de manutenção das edificações públicas do DF não estarem adequadamente organizadas e de os recursos destinados serem insuficientes. Outro fato constatado é que a atual organização do orçamento dificulta a verificação dos gastos nas ações específicas de manutenção das edificações públicas do DF e, por conseguinte, complica o planejamento e a programação necessários ao cumprimento do artigo 45 da LRF. Ademais, a auditoria identificou a existência de obra paralisada devido à falta de repasse de recursos de contrapartida do GDF.

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