Contratação de Obras pelas RAs – Convite

A presente auditoria de regularidade foi realizada no âmbito das Administrações Regionais, tendo como objeto as contratações de obras públicas realizadas por meio da modalidade de licitação Convite.
A licitação de pequenas obras, sempre no limite da modalidade, levantou questionamentos sobre a legitimidade da utilização de Convites, tendo em vista a possibilidade de fracionamentos ilegais do objeto da contratação, com possibilidades de conluio envolvidos.

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