Gerenciamento da Educação Infantil – 2019

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Auditoria Integrada

Resumo

A presente auditoria foi realizada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF, tendo como objeto o gerenciamento da Educação Infantil, com foco na gestão do acesso às creches e nos controles empreendidos pela SEE/DF sobre os serviços prestados pelas Instituições Educacionais Parceiras que, mediante Termos de Colaboração, atendem crianças de zero a três anos.
Nesse contexto, a fiscalização buscou avaliar se os procedimentos e requisitos fixados para gerenciar o acesso às creches públicas são adequados e garantem o atendimento isonômico da população e se os mecanismos de controle, monitoramento e avaliação das parcerias firmadas com as Organizações da Sociedade Civil são empregados pela SEE/DF conforme previsto na legislação.
Como resultado, foram constatados os seguintes achados:
1. Falhas nos procedimentos de validação da inscrição;
2. Fragilidade na definição dos critérios de prioridade do Manual de Procedimentos para Atendimento à Educação Infantil e nas respectivas pontuações atribuídas;
3. Existência de alunos matriculados em desacordo com os critérios de prioridade;
4. Vagas ociosas;
5. Falha na designação e na capacitação das comissões responsáveis pela fiscalização das parcerias; e
6. Falhas da SEE/DF no controle, monitoramento e avaliação da execução dos Termos de Colaboração.

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Relatorio-Final-e-Decisao-11728-19