Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022

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https://www.economia.df.gov.br/lei-de-diretrizes-orcamentarias-pldo-2022/

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal, bem como no art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal, deve ser compatível com o plano plurianual e tem a função de:

  • Estabelecer as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
  • Orientar a elaboração da lei orçamentária anual;
  • Dispor sobre as alterações da legislação tributária;
  • Estabelecer a política tarifária das entidades da administração indireta e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
  • Definir a política de pessoal a curto prazo da administração direta e indireta do Governo.

A LDO 2022 (Lei nº 6.934/2021 e respectivos anexos e documentos correlatos) pode ser consultada no seguinte link:

http://www.economia.df.gov.br/ldo-2022-lei-6934-2021-versão original/

Igualmente, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 pode ser consultado no seguinte link:

http://www.economia.df.gov.br/projeto-de-lei-de-diretrizes-orcamentarias-pldo-2022/