A licitação de R$ 12.742.380,32 para o fornecimento e instalação de assentos do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha foi suspensa. A Medida Cautelar levou em conta possíveis irregularidades no edital do Pregão Presencial n.º 29/2012 NOVACAP, que poderiam restringir a competitividade do certame.
A suspensão ocorreu depois que uma empresa de comércio, importação e exportação de móveis protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Distrito Federal apontando exigências para a qualificação técnica, as quais estariam extrapolando a Lei 8.666/93, a Lei das Licitações. “Conquanto mostra-se razoável que a Administração, objetivando realizar contratações com qualidade, exija a apresentação de certificados e ensaios respaldados por normas técnicas reconhecidas pelo mercado, como o são as expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, mas exigências dessa natureza (a exemplo das questionadas pela representante) devem se limitar à fase de contratação, e não no momento da habilitação”, aponta o Conselheiro Relator do Processo 14.695/2012.
A Novacap já apresentou as justificativas, que estão sendo analisadas pelos auditores do TCDF. Após a avaliação do corpo técnico, o processo retorna ao relator e é enviado para a apreciação em plenário.
Processo nº: 14.695/2012
