Licitação. A comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa é possível e, em casos excepcionais, é admissível a exigência de quantidades mínimas para comprovar essa capacidade técnico-operacional, nos termos do art. 30, II, da Lei n° 8.666/93
DECISÃO NORMATIVA Nº 02/2003
O Tribunal decidiu: : a) no que diz respeito à capacitação técnica prevista no art. 30 da Lei n° 8.666/93, a exigência de: (…) a.3) comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa é possível e, em casos excepcionais, é admissível a exigência de quantidades mínimas para comprovar essa capacidade técnico-operacional, nos termos do art. 30, II, da Lei n° 8.666/93;"
