O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), por meio da Supervisão de Legislação e Jurisprudência (SLJ), disponibiliza o Boletim de Jurisprudência nº 14/2026, que reúne uma seleção das decisões de maior relevância proferidas pelo Plenário nas sessões nº 5471 (15/7/2026) e nº 5472 (22/7/2026).
Nesta edição, destacam-se entendimentos sobre auxílio-moradia recebido indevidamente por erro da Administração, transparência fiscal, licitações e contratações públicas, terceirização de serviços, aposentadoria especial de policial civil, concursos públicos e medidas cautelares em processos submetidos ao controle externo.
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