Obras – Recebimento. O recebimento definitivo de obras e serviços de engenharia está condicionado à comprovação, pelo contratado, do recolhimento das contribuições trabalhistas e previdenciárias devidas.
SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA – ENUNCIADO Nº 11:
Obras e serviços de engenharia. Recebimento. O recebimento definitivo de obras e serviços de engenharia está condicionado à comprovação, pelo contratado, do recolhimento das contribuições trabalhistas e previdenciárias devidas.
Decisão TCDF 7101/1998
o TCDF decidiu: II) determinar à Fundação Educacional que: II) determinar à Fundação Educacional que: (…) c) passe a incluir em seus editais de licitação e contratos que o recebimento definitivo das obras e serviços de engenharia está condicionado à comprovação, pelo contratado, do recolhimento das contribuições trabalhistas devidas, em consonância com o Enunciado n.º 11 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;"
