AUDITORIA OPERACIONAL
Programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços – Nota Legal.
RESUMO
O Programa Nota Legal foi instituído com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária do Distrito Federal, no que se refere ao ICMS e ISS, por meio do incentivo à solicitação de emissão de notas fiscais. Assim, o beneficiário do Programa, adquirente da mercadoria ou tomador do serviço, faz jus a créditos de até 30% do ICMS ou ISS recolhido pelo fornecedor ou prestador, que podem ser resgatados em dinheiro ou utilizados para abatimento no valor do IPTU e do IPVA. Embora seu objetivo principal seja o aumento da arrecadação tributária, o Programa também possui ganhos indiretos, tais como o fomento à educação fiscal, a redução do mercado informal e o estímulo à cidadania, ao incentivar o consumidor a participar do controle da gestão tributária, coibindo a sonegação fiscal.
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