O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) sediou, nesta terça-feira (26), o seminário “Sete Anos da Nova LINDB: Balanço e Desafios para o Estado Brasileiro”. O encontro reuniu especialistas, gestores públicos e membros dos Tribunais de Contas de todo o país para discutir os impactos da Lei nº 13.655/2018, que trouxe mudanças significativas à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Na abertura, o presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), conselheiro Manoel de Andrade, destacou que o seminário é uma oportunidade de avaliar a aplicação da LINDB. “É fundamental promover uma boa pedagogia da norma, não apenas para esta Corte, mas também para a sociedade, que espera dos gestores públicos uma aplicação correta e responsável da lei, capaz de fortalecer a consciência cívica e a vida em comunidade.”, afirmou.
O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Edilson Silva, ressaltou que a data marca não só os sete anos da lei, mas também a maturidade do Estado brasileiro na aplicação de suas normas. “A LINDB garante segurança jurídica e dignidade à ação estatal. Cada decisão tem efeitos concretos na vida das pessoas e deve considerar custos, benefícios e impactos sociais e econômicos.”, destacou.
Em seguida, o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Pontes, destacou que, com a nova LINDB, o controle dos tribunais deve ser firme, mas também construtivo. “Um país sem controle degenera. Esse controle precisa respeitar a segurança jurídica e avaliar as circunstâncias de cada decisão.”, afirmou.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia, apresentou um panorama da evolução da LINDB e seus impactos no universo jurídico. “A aplicação da LINDB avançou com a regulamentação feita no governo anterior, garantindo maior adesão do Executivo. Durante a pandemia, surgiram dúvidas sobre decisões de gestores, mesmo com medida provisória que os protegia. Apesar das críticas, o STF confirmou a constitucionalidade da LINDB, reforçando a segurança jurídica e a necessidade de avaliar as decisões conforme as circunstâncias”, relembrou.
Já o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e professor titular da Universidade Federal de São Paulo (USP), Floriano de Azevedo Marques Neto, abordou os impactos da nova LINDB no processo decisório público. Segundo ele, após sete anos de vigência, mesmo com dois vetos (um ao conceito de erro grosseiro e outro à declaração da legalidade de atos), a lei não prejudicou o controle nem abriu espaço para corrupção. Marques Neto acrescentou que, pelo contrário, observou-se um aumento gradual na qualidade das decisões públicas.
Ao longo do seminário, os participantes acompanharam apresentações sobre temas como fundamentação das decisões administrativas, responsabilização de agentes públicos, conceito de erro grosseiro, acordos substitutivos e o papel do controle no Estado contemporâneo. O evento também trouxe um balanço crítico dos sete anos de vigência da nova LINDB.
O evento foi promovido pelas principais entidades do sistema de controle externo: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB) e Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom).
