O Tribunal de Contas do Distrito Federal realizou uma inspeção na Companhia Imobiliária de Brasília para apurar os aspectos legais das condições de alienação do terreno onde se encontra o Shopping Lago Norte ou, como é conhecido, Shopping Iguatemi, no Centro de Atividades do Lago Norte.
O lote era objeto de disputa judicial entre a Terracap e o Consórcio LPS, desde a década de 1990. Em 1989, quando a Companhia vendeu o terreno ao Consórcio LPS, havia uma cláusula de retrovenda no contrato que dizia que o governo poderia retomar o terreno caso os compradores não cumprissem o acordo de ocupação da área. Em 1992, a Justiça concedeu à Terracap o direito de ter o lote de volta, desde que devolvesse ao consórcio os valores corrigidos, além de pagar pelas benfeitorias realizadas.
Mas a Terracap renunciou ao direito de executar a sentença de retrovenda e incorporar o terreno ao seu patrimônio. Em contrapartida, o consórcio ficou com o terreno, nas condições que se encontrava, renunciando ao direito de receber indenização, a qualquer título, inclusive por lucros cessantes e benfeitorias no local.
O TCDF entendeu que a Terracap deixou de ganhar com o acordo. O prejuízo apurado é de R$ 16.039.541,00, resultado da diferença entre o valor que deveria ser ressarcido ao Consórcio LPS (R$ 33.960.459,17) e o preço de mercado do terreno na época do acordo (R$ 50.000.000).
Na sessão desta terça-feira, o Tribunal decidiu, por unanimidade, determinar a citação dos responsáveis para que, no prazo de 30 dias, apresentem suas alegações de defesa ou recolham, desde logo, o valor do débito aos cofres públicos.
PROCESSO Nº 3.461/99
