O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) deu prazo de 30 dias para que o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF) adote medidas para corrigir irregularidades identificadas na obra do viaduto do Noroeste. O DER/DF deverá revisar medições e pagamentos, comprovar a qualidade dos serviços executados e regularizar procedimentos relacionados à execução contratual. O empreendimento, com valor inicial de cerca de R$ 29,6 milhões, fica no acesso ao Setor Noroeste pela Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIA), na região da Asa Norte.
A Corte também determinou que o DER/DF adote medidas, em conjunto com a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e o consórcio executor, para retomar o ritmo normal de execução e conclusão da obra. O prazo inicial da obra era de dez meses consecutivos, a partir de outubro de 2022. Segundo análise da equipe técnica do TCDF, considerando o ritmo de execução observado no período auditado, a conclusão poderia ocorrer apenas em 2027. Em 2023, em solicitação de prorrogação de prazo, o consórcio informou que o atraso era em decorrência de chuvas em grande intensidade durante 62 dias. No entanto, a auditoria identificou sucessivos atrasos e falhas de planejamento, como problemas relacionados à remoção de interferências na rede elétrica e execução de etapas sensíveis durante o período chuvoso.
A decisão foi tomada após auditoria do TCDF identificar falhas na execução dos serviços de pavimentação, incluindo medições realizadas em quantitativos superiores aos previstos em projeto e pagamentos de serviços sem cobertura contratual adequada.
O TCDF identificou também deficiência no controle de qualidade do asfalto, com ausência ou baixa frequência de ensaios obrigatórios, falhas na rastreabilidade dos testes realizados e falta de análise técnica formal dos relatórios apresentados pela empresa executora. Segundo a auditoria, as medições vinham sendo processadas mesmo sem a adequada verificação da qualidade dos serviços executados, situação que pode comprometer a durabilidade e a segurança do pavimento. A fiscalização apontou ainda erros no cálculo e na concessão dos reajustes contratuais, além de atrasos no cronograma físico-financeiro da obra.
Segundo o corpo técnico do TCDF, as falhas identificadas podem causar impacto financeiro relevante e comprometer a entrega do viaduto à população, a segurança dos usuários e a durabilidade da estrutura.
Processo: 00600-00002932/2024-02-e
Foto: Agência Brasília
