O Tribunal de Contas determinou à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDHAB a suspensão cautelar da 3ª Audiência Pública para Elaboração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB, que estava marcada para este sábado, a partir das 8h.
Conforme Decisão Liminar nº 034/2012, do Presidente em exercício, Conselheiro Ronaldo Costa Couto, há indícios de que não foram observados os princípios da publicidade, da transparência e da gestão democrática das cidades.
Representação do Ministério Público apontou que “a participação popular ficou prejudicada, pois não foi oportunizado à população o acesso prévio à integralidade dos documentos produzidos, como estudos prévios, memórias técnicas, parâmetros urbanísticos anteriores, justificativas técnicas para as alterações propostas”.
A Secretaria tem prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos.
