Inexigibilidade. Assinatura e renovação de jornais, revistas e serviços postais.
Inexigibilidade. Para classificação da despesa referente a assinatura e renovação de revistas, jornais e servios postais, deve ser observado os termos do caput do...
Dispensa Licitação – Pesquisa de preços: No mínimo 03 orçamentos.
Dispensa Licitação: Nos casos de dispensa de licitação a Administração deve promover a realização de pesquisa de preços, com no mínimo 03 orçamentos, tendo...
Contrato. Unicidade. Celebrar-se-á um só ajuste para execução de cada obra ou serviço.
SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO Nº 05: Ajustes. Unicidade. Celebrar-se-á um só ajuste para execução de cada obra ou serviço.
Contrato. Objetos semelhantes ou abrangentes. Inadmissibilidade.
SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO Nº 08: Ajustes. Objetos semelhantes ou abrangentes. Inadmissibilidade. É inadmissível a lavratura de ajustes com objetos semelhantes ou demasiadamente...
Obras – Recebimento: Condicionado ao recolhimento das contribuições trabalhistas e previdenciárias.
Obras - Recebimento. O recebimento definitivo de obras e serviços de engenharia está condicionado à comprovação, pelo contratado, do recolhimento das contribuições trabalhistas e...
Contrato – Deverá ser procedido o reforço da caução sempre que houver reajuste de preços.
Contrato: Sempre que houver reajustamento dos preços avençados, a contratada deverá proceder ao respectivo recolhimento do reforço da caução, visando à atualização do valor...
Contrato – Necessidade de fiscalização eficiente, rigoso e concomitante.
Contrato: O acompanhamento da execução dos contratos deve ser ficiente, rigorosa e concomitante com a realização do objeto contratado, garantindo, dessa forma, a plena...
Serviços Contínuos – Encargos trabalhistas
Serviços Continuados - Inclusão em contrato de prestação de serviço continuado de cláusula expressa no sentido de a contratada comprovar, mês a mês, o...
Serviços Contínuos – Planilha de Formação de Preços
Serviços Continuados: Orientações a respeito de prorrogação de contrato, elaboração de edital e planilha de composição de custos e formação de preços de serviços...
Serviços Contínuos- Pessoa Jurídica detentora de monopolio com débito junto o INSS, FGTS e SEFP.
Serviços Contínuos - Possibilidade de contratação e pagamento de pessoa jurídica detentora de monopólio na prestação de serviços públicos em débito para com o...