Auditoria de Conformidade
A presente auditoria de conformidade foi realizada no âmbito da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB, no período de agosto de 2022 a julho de 2023, e teve como objeto os contratos então vigentes, de transporte escolar, celebrados pela entidade.
A auditoria buscou verificar a regularidade da prestação do serviço de transporte escolar gerido pela TCB no que se refere à utilização de veículos adequados pelas contratadas, prestação do serviço com a qualidade avençada, efetiva fiscalização do serviço prestado e o devido compartilhamento de informações entre os órgãos e as entidades envolvidas.
Verificou-se que os veículos utilizados pelas contratadas não cumprem as normas de segurança e os termos de referência, bem como as empresas incorrem em várias inobservâncias legais e contratuais, prejudicando a qualidade do serviço prestado aos alunos, e mais:
- há um controle precário exercido pela TCB sobre a quilometragem percorrida dos veículos;
- há a utilização de veículos com mais de 7 (sete) anos de idade da data de assinatura dos contratos, mesmo com cláusula contratual vedando tal prática, e a TCB permitindo que ônibus acima desse limite executem o serviço do transporte escolar;
- há divisão inadequada dos contratos entre os executores, com alguns possuindo o dobro de itinerários para fiscalizar do que outros, bem como uma precária fiscalização dos documentos apresentados pelas empresas;
- há uma fiscalização deficiente que fomenta a inadequação da prestação do serviço pelas empresas contratadas, podendo acarretar um potencial prejuízo ao erário;
- não há clareza, nas normas que regulam as competências dos órgãos envolvidos na prestação dos serviços (TCB e Secretaria de Educação do Distrito Federal – SEE/DF), sobre algumas atribuições, o que dificulta a interação entre os envolvidos;
- há certo conflito quanto à gestão compartilhada do serviço, ficando evidente a falta de colaboração entre a SEE/DF e a TCB.
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