O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) suspendeu um pregão internacional e determinou correções em outro, ambos destinados à compra de armas pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Juntos, os dois processos somam mais de R$ 27 milhões em equipamentos.
A decisão envolve o Pregão Eletrônico Internacional nº 90031/2025, com valor estimado em R$ 14 milhões. O pregão prevê a aquisição de fuzis e carabinas nos calibres 5,56 mm e 7,62 mm, além de acessórios como miras ópticas, lanternas táticas e sistemas de trilhos, e conta com a participação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) como órgão participante.
Após a análise do edital do Pregão, no âmbito do processo n.º 00600-00014185/2025-28, o TCDF solicitou a suspensão do certame ao identificar possíveis irregularidades na elaboração do orçamento. Entre as falhas apontadas estão problemas na composição do valor estimado, como o uso de preços de produtos com especificações diferentes das exigidas no edital e a não adoção do menor valor em cotações realizadas apenas com fornecedores, em desacordo com determinações reiteradas do Tribunal.
No Estudo Técnico Preliminar (ETP) definiu-se a quantidade das armas estimada (mais de 2 mil) com a justificativa de ampla deficiência de fuzis calibre 7,62 mm, sobretudo nas unidades que operam em áreas rurais e nas regiões de divisa dos Estados de Goiás, Minas Gerais e demais localidades integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).
O documento protocolado no TCDF apontou ainda que houve divergência entre o edital e o termo de referência referente à data-base do reajuste vinculada à data do orçamento estimado, além dos órgãos não priorizarem a realização de pesquisas junto a fontes públicas. Foi constatada também a realização de cotações diretas sem adoção do menor valor obtido e a utilização de pesquisa pouco precisa em relação às especificações técnicas dos itens.
Em outro Pregão Eletrônico Internacional, nº 90035/2025, para aquisição de submetralhadoras calibre 9×19 mm, o Tribunal determinou adequações para a continuidade da licitação. O valor estimado destina quase R$ 13 milhões para a PMDF e aproximadamente R$ 280 mil para a PCMG (Processo nº 00600-00014532/2025-12-e).
Nesse pregão, está prevista a aquisição de mais de 1.800 armas. As falhas apontadas incluem a ausência de documentos obrigatórios para a utilização de um parecer técnico já emitido e a necessidade de ajustes em itens do edital, conforme o artigo 208 do Decreto Distrital nº 44.330/2023.
Apesar disso, os problemas identificados não comprometem a continuidade da licitação. A atuação do Tribunal busca assegurar a regularidade do processo, ampliar a transparência e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
