Edital. Aquisição de pneus. Impossibilidade de vedação indiscriminada de produto importado.
Processo: TC-000904/002/09 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Representante: Rafael Dias da Silva - ME Representada: Prefeitura Municipal de Ilha Solteira...
Edital. Indiscriminada vedação de produtos importados nas licitações.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOTCA-11611/026/10Dispõe sobre a indiscriminada vedação de produtos importados nas licitações. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE...
Licitação. Qualificação econômifo-financeira. Justificativas para adoção dos índices contábeis.
Licitação. Ausência de justificativas para adoção dos índices contábeis.DECISÃO Nº 1363/1997:O Tribunal, de acordo com o voto do Relator, decidiu:" (...); II - dar...
Edital. Qualificação econômco-financeira. Aferição da boa situação financeira pelo capital social
Edital. Exigência de índices contábeis nos patamares vistos no item 5.1.3 do edital desacompanhada das devidas justificativas e ausência de previsão que possibilitará a...
Licitação. Pesquisa de preços. Exigência de três orçamentos válidos e exequíveis.
Licitação. As estimativas de preços devem ser feitas com pelo menos 03 orçamentos válidos.Decisão TCDF 5333/2004OTribunal decidiu: "j) refazer as estimativas para a contratação,...
Licitação. Pesquisa de preços. Desconsiderar propostas exorbitantes e/ou inexequíveis.
Licitação. Não devem ser consideradas, para a formulação do valor estimado da licitação, propostas exorbitantes e/ou inexeqüíveis, bem como que não é necessário que...
Licitação. Convite. Obsevar a participação de, no mínimo, três interessados aptos.
Licitação. Observar, nas licitações em que seja utilizada a modalidade convite, a participação de, no mínimo, três interessados aptos.
Decisão TCDF 8896/1996
O Tribunal decidiu:...
Serviços Contínuos. Escolha da modalidade licitatória. Incluir os valores de eventuais prorrogações.
Serviços contínuos. No caso de serviços contínuos, a escolha da modalidade de licitação deve levar em conta o custo total do contrato, considerando todo...
Licitação. Objeto. Necessidade de caracterizar adequadamente o objeto.
Licitação. Necessidade de caracterizar adequadamente o objeto. Decisão TCDF 650/2004 O Tribunal decidiu: "III - alertar a NOVACAP para a necessidade de observar,...
Licitação. Qualificação técnica. Exigência prévia de instalações, máquinas, equipamentos e pessoal.
Licitação. Não é permitida a exigência prévia de instalações, aparelhamento e pessoal técnico para participação em licitação.Decisão TCDF 9393/2000O Tribunal decidiu: "II) exigiu-se que...