Licitação. Existência de conluio. Denunciar ao Ministério Público.
Licitação. Havendo suspeita de existência de possível conluio, seja referido fato denunciado ao Ministério Público, com fulcro no art. 93 da Lei n.º 8.666/93.Decisão ...
Licitação. Orçamento detalhado. Inclusão obrigatória.
Licitação: Inclusão do orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, de acordo com o art. 40, §...
Serviços Contínuos. Reajuste antes de 1 ano por causa do aumento do custo da mão-de-obra. Proibição
Serviços Contínuos. A lei não permite a previsão de cláusula em edital de licitação e em contratos de serviços continuados que permita o repasse...
Serviços Contínuos – Critério de reajuste.
Serviços contínuos - Criterio de reajuste. Decisão TCDF 8822/1998 O TCDF decidiu: "II - determinar ao DER/DF que: a) faça prever, expressamente, nos futuros contratos: 1)...
Serviço técnico-especializado. Informática. Cessão de Direitos Autorais. Obrigatoriedade.
Serviço técnico-especialiado de Informática. Em licitações envolvendo projetos desenvolvidos especificamente para o órgão/entidade e serviços técnicos especializados na área de informática, inclua nos editais...
Inexigibilidade. Fornecedor exclusivo. Declaração de esclusividade.
Inexigibilidade. Fornecedor exclusivo. Declaraçao de Exclusividade.Decisão TCDF 7464/1998O Tribunal decidiu: "IV - recomendar ao IDR, com base na Decisão n.º 1129/97 desta Corte, não...
Inexigibilidade. Profissional do setor artístico.
SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO Nº 68: Licitação. Inexigibilidade. Profissionais do setor artístico. A consagração pela crítica e opinião pública requerida nas contratações de...
Inexigibilidade. Serviços advocatícios. Irregularidade por não demonstrar a singularidade do objeto.
Inexigibilidade. Contrato para consultoria e execução de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia , por inexibilidade de licitação, foi considerado irregular por não ter...
Inexigibilidade. Assinatura e renovação de jornais, revistas e serviços postais.
Inexigibilidade. Para classificação da despesa referente a assinatura e renovação de revistas, jornais e servios postais, deve ser observado os termos do caput do...
Dispensa Licitação – Pesquisa de preços: No mínimo 03 orçamentos.
Dispensa Licitação: Nos casos de dispensa de licitação a Administração deve promover a realização de pesquisa de preços, com no mínimo 03 orçamentos, tendo...