Contrato. Unicidade. Celebrar-se-á um só ajuste para execução de cada obra ou serviço.
SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO Nº 05: Ajustes. Unicidade. Celebrar-se-á um só ajuste para execução de cada obra ou serviço.
Contrato. Objetos semelhantes ou abrangentes. Inadmissibilidade.
SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO Nº 08: Ajustes. Objetos semelhantes ou abrangentes. Inadmissibilidade. É inadmissível a lavratura de ajustes com objetos semelhantes ou demasiadamente...
Obras – Recebimento: Condicionado ao recolhimento das contribuições trabalhistas e previdenciárias.
Obras - Recebimento. O recebimento definitivo de obras e serviços de engenharia está condicionado à comprovação, pelo contratado, do recolhimento das contribuições trabalhistas e...
Contrato – Deverá ser procedido o reforço da caução sempre que houver reajuste de preços.
Contrato: Sempre que houver reajustamento dos preços avençados, a contratada deverá proceder ao respectivo recolhimento do reforço da caução, visando à atualização do valor...
Contrato – Necessidade de fiscalização eficiente, rigoso e concomitante.
Contrato: O acompanhamento da execução dos contratos deve ser ficiente, rigorosa e concomitante com a realização do objeto contratado, garantindo, dessa forma, a plena...
Serviços Contínuos – Encargos trabalhistas
Serviços Continuados - Inclusão em contrato de prestação de serviço continuado de cláusula expressa no sentido de a contratada comprovar, mês a mês, o...
Serviços Contínuos – Planilha de Formação de Preços
Serviços Continuados: Orientações a respeito de prorrogação de contrato, elaboração de edital e planilha de composição de custos e formação de preços de serviços...
Serviços Contínuos- Pessoa Jurídica detentora de monopolio com débito junto o INSS, FGTS e SEFP.
Serviços Contínuos - Possibilidade de contratação e pagamento de pessoa jurídica detentora de monopólio na prestação de serviços públicos em débito para com o...
Obras – Guias recolhimento dos encargos junto à Previdência Social e FGTS.
Obra: Inclusão em editais de exigência obrigando a contratada apresentar, em cada medição, as respectivas guias de recolhimento dos encargos junto à Previdência Social...
Serviços Contínuos – Recolhimento de engargos junto à Previdência Social.
Serviços Contínuos: A Administração deve observar, nas contratações que celebrar, o recolhimento dos encargos junto à previdência social, vez que responsde solidariamente com o...