Serviços Contínuos. Reajuste antes de 1 ano por causa do aumento do custo da mão-de-obra. Proibição
Serviços Contínuos. A lei não permite a previsão de cláusula em edital de licitação e em contratos de serviços continuados que permita o repasse...
Serviços Contínuos – Critério de reajuste.
Serviços contínuos - Criterio de reajuste. Decisão TCDF 8822/1998 O TCDF decidiu: "II - determinar ao DER/DF que: a) faça prever, expressamente, nos futuros contratos: 1)...
Serviço técnico-especializado. Informática. Cessão de Direitos Autorais. Obrigatoriedade.
Serviço técnico-especialiado de Informática. Em licitações envolvendo projetos desenvolvidos especificamente para o órgão/entidade e serviços técnicos especializados na área de informática, inclua nos editais...
Inexigibilidade. Fornecedor exclusivo. Declaração de esclusividade.
Inexigibilidade. Fornecedor exclusivo. Declaraçao de Exclusividade.Decisão TCDF 7464/1998O Tribunal decidiu: "IV - recomendar ao IDR, com base na Decisão n.º 1129/97 desta Corte, não...
Inexigibilidade. Profissional do setor artístico.
SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO Nº 68: Licitação. Inexigibilidade. Profissionais do setor artístico. A consagração pela crítica e opinião pública requerida nas contratações de...
Inexigibilidade. Serviços advocatícios. Irregularidade por não demonstrar a singularidade do objeto.
Inexigibilidade. Contrato para consultoria e execução de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia , por inexibilidade de licitação, foi considerado irregular por não ter...
Inexigibilidade. Assinatura e renovação de jornais, revistas e serviços postais.
Inexigibilidade. Para classificação da despesa referente a assinatura e renovação de revistas, jornais e servios postais, deve ser observado os termos do caput do...
Dispensa Licitação – Pesquisa de preços: No mínimo 03 orçamentos.
Dispensa Licitação: Nos casos de dispensa de licitação a Administração deve promover a realização de pesquisa de preços, com no mínimo 03 orçamentos, tendo...
Contrato. Unicidade. Celebrar-se-á um só ajuste para execução de cada obra ou serviço.
SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO Nº 05: Ajustes. Unicidade. Celebrar-se-á um só ajuste para execução de cada obra ou serviço.
Contrato. Objetos semelhantes ou abrangentes. Inadmissibilidade.
SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO Nº 08: Ajustes. Objetos semelhantes ou abrangentes. Inadmissibilidade. É inadmissível a lavratura de ajustes com objetos semelhantes ou demasiadamente...