Sobre o Sumário
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece restrições para inclusão de novos projetos nas leis orçamentárias e de créditos adicionais, entre elas o atendimento adequado das obras em andamento e das despesas de conservação do patrimônio público.
As edificações públicas são suporte físico para a prestação direta ou indireta de serviços públicos. Possuem, portanto, um valor social fundamental. Daí a necessidade de assegurar sua integridade, mantendo-as em condi- ções adequadas de forma a atender as exigências de seus usuários.
Considerar um imóvel como um produto descartável, que se pode substituir aos primeiros sinais de precarização, atenta contra o princípio da economicidade e se torna inaceitável sob o prisma da sustentabilidade. Afinal, os processos construtivos envolvem elevado impacto ambiental e social.
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