De 25 a 27 de junho de 2025, o Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em Brasília-DF, sediou o treinamento para a Auditoria Nacional planejada pelo Comitê Técnico de Segurança Pública do Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com a Rede Integrar. A capacitação faz parte das etapas preparatórias da auditoria colaborativa nacional que avaliará a governança e a qualidade dos fluxos de dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP).
Voltado a auditores dos Tribunais de Contas dos estados e do Distrito Federal, o treinamento abordou aspectos metodológicos, identificação de riscos relevantes, construção do plano de auditoria e entendimento da arquitetura do Sinesp. O objetivo foi promover o alinhamento dos procedimentos fiscalizatórios e fomentar a atuação coordenada dos órgãos de Controle Externo no campo da Segurança Pública.
O encerramento do evento contou com a presença do conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal Renato Rainha, que é presidente do Comitê Técnico de Segurança Pública do IRB. Em sua fala, ele destacou a centralidade da Segurança Pública no debate nacional e ressaltou que se trata de uma pauta estratégica para os Tribunais de Contas.
Segundo o conselheiro Renato Rainha, ações de fiscalização como a que está sendo preparada são essenciais para o aprimoramento da gestão pública e para o aumento da efetividade das políticas na área.
A iniciativa representa um avanço importante na consolidação de uma atuação integrada dos Tribunais de Contas em temas sensíveis e de grande impacto social. Ao reforçar o compromisso com a governança e o uso qualificado das evidências, os órgãos de controle fortalecem seu papel no acompanhamento das Políticas Públicas de segurança e na promoção de maior transparência e eficiência no uso dos recursos públicos.
Veja aqui a ata da reunião:
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO IRB
Data: 23 de junho de 2025
Horário: 14h00 (horário de Brasília)
Local: Plataforma Microsoft Teams
Participantes:
– Conselheiro Antônio Renato Alves Rainha – Presidente do Comitê (TCDF)
-Procurador de Contas Antônio Clésio Cunha dos Santos – MPC – TCE-AP
– Amélia Norma Cardoso da Luz – Coordenadora do Comitê (TCE-RJ)
– Reinaldo Alencar Domingues – TCDF
– Lívia Ribeiro dos Santos Barros – TCE-PI
– Bárbara Krysttal Motta Almeida Reis – MPC TCE PR
– Marcelo Pereira – TCE-MT
– Bruno Ribeiro Pereira – TCE-PE
– Ricardo Pessoa – TCE-CE
– Jéssika Costa – TCE-PA
1. Relato da reunião com o FBSP
Foram apresentados os detalhes da reunião com o Diretor-Presidente do FBSP, Sr. Renato Sérgio de Lima. Destacou-se a disponibilidade de dois espaços na etapa presencial do Fórum para participação do Comitê Técnico de Segurança Pública do IRB.
2. Discussão e deliberação sobre os temas a serem apresentados
Diversas auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas foram apresentadas como potenciais temas. Após debate, foram deliberados os seguintes temas para apresentação na etapa presencial:
- Levantamento Nacional sobre a Violência Contra Crianças e Adolescentes;
2. Levantamento sobre a Adequação dos Municípios ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
3. Divergências e debates técnicos
Houve divergências quanto à escolha dos temas, especialmente entre a preferência por trabalhos mais recentes (2024) e a relevância temática. Também foram discutidas as formas de abordagem para garantir que os temas escolhidos demonstrassem a capacidade dos Tribunais de Contas de contribuir efetivamente para o aprimoramento das políticas públicas de segurança.
Durante a reunião, o auditor Bruno Ribeiro Pereira (TCE-PE) apresentou considerações relevantes acerca da escolha dos temas e defendeu a inclusão do levantamento realizado pelo TCE-PE sobre a adesão dos municípios pernambucanos ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) como um dos temas prioritários para o evento presencial, destacando a atualidade da temática. Relatou que o levantamento revelou baixa adesão dos municípios aos requisitos institucionais do Susp, como a criação de conselhos, fundos e planos municipais de segurança pública. Bruno enfatizou que a temática dialoga diretamente com o debate nacional sobre a municipalização das políticas de segurança pública, evidenciada, inclusive, por discussões em andamento na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa constitucionalizar a participação dos municípios nessa política setorial. Ressaltou ainda que os resultados da auditoria de Pernambuco são representativos de uma realidade nacional, tornando o tema altamente relevante para o público do Fórum. Bruno também mencionou que o levantamento foi realizado com base em questionários aplicados diretamente aos gestores municipais, evidenciando uma lacuna de dados sobre o tema em nível nacional, e sugeriu a possibilidade de articulação com os resultados do levantamento realizado pelo TCE-PI, ampliando a abrangência da apresentação. Por fim, colocou-se à disposição para participar da apresentação do tema em Manaus, condicionando sua participação à formalização do convite institucional ao TCE-PE para viabilizar os trâmites administrativos internos.
A auditora Lívia Ribeiro dos Santos Barros (TCE-PI) informou que o TCE PI também realizou uma fiscalização similar à do TCE PE, que gerou efeitos concretos no Piauí, com a inclusão de requisitos relacionados ao Susp como critérios para o julgamento das contas municipais, além de ter motivado a atuação proativa do Ministério Público Estadual, que passou a exigir formalmente o cumprimento desses requisitos pelos gestores locais. Lívia também enfatizou o potencial de integração dos dados do Piauí com os resultados levantados pelo TCE-PE, sugerindo a construção de uma apresentação conjunta e ampliada sobre a temática da governança municipal em segurança pública, com enfoque na necessidade de fortalecimento institucional dos municípios. No tocante ao segundo tema, manifestou-se favorável à escolha do Levantamento Nacional sobre Violência Contra Crianças e Adolescentes, coordenado pelo IRB, ressaltando sua abrangência nacional, a metodologia empregada e o alinhamento com a agenda temática do Fórum, especialmente no que se refere à proteção de populações vulneráveis. Por fim, colocou-se à disposição para realizar a apresentação do tema da violência infantil no evento presencial, destacando o interesse institucional do TCE-PI em participar ativamente do Fórum e reforçando a importância de contextualizar o Comitê Técnico do IRB na abertura das exposições, a fim de dar visibilidade à atuação dos Tribunais de Contas na área de segurança pública.
O Conselheiro Antônio Renato Alves Rainha, Presidente do Comitê Técnico de Segurança Pública do IRB, ao tratar da possibilidade de apresentação da auditoria nacional sobre violência infantil, destacou a relevância estratégica do tema e sua forte conexão com a agenda do próprio Fórum. Ressaltou que o levantamento promovido pelos Tribunais de Contas estaduais e distrital, que envolveu 20 unidades da Federação, foi diretamente inspirado por dados fornecidos pelo próprio FBSP, os quais evidenciaram, em 2024, a ocorrência de 2.229 mortes violentas de crianças e adolescentes no Brasil. O Conselheiro apontou que essa articulação entre os dados do Fórum e a atuação dos Tribunais representa um exemplo concreto de diálogo institucional produtivo, no qual o controle externo responde a demandas sociais com iniciativas de fiscalização voltadas para resultados. Enfatizou que a apresentação do levantamento no evento nacional seria uma oportunidade não apenas para expor os resultados técnicos da auditoria, mas também para consolidar a imagem do Comitê como parceiro ativo das instituições de segurança pública e dos órgãos de pesquisa.
Durante a reunião, a auditora Bárbara Krysttal Motta Almeida Reis (MPC TCE-PR) enfatizou a necessidade de que o Comitê evite uma abordagem excessivamente setorial ou restrita, alertando para o risco de transmitir ao público a impressão de que os Tribunais de Contas não compreendem a complexidade e a transversalidade das políticas públicas de segurança. Defendeu que a apresentação dos Tribunais de Contas deveria adotar uma perspectiva de “guarda-chuva”, começando com uma contextualização geral sobre a atuação dos TCs no campo da segurança pública, para, só então, aprofundar-se em casos ou temas específicos. Bárbara sugeriu que, mesmo com a limitação de tempo prevista para as apresentações, a equipe buscasse estruturar o conteúdo de forma a demonstrar o entendimento técnico e institucional da multiplicidade de fatores que impactam a segurança pública, valorizando o papel dos Tribunais como órgãos que acompanham diferentes dimensões da política pública, como orçamento, estrutura, governança e impactos sociais. Além disso, reforçou a importância de uma narrativa que posicione os Tribunais como atores que contribuem para soluções concretas e integradas, e não apenas como órgãos fiscalizadores de legalidade formal.
Em resposta às ponderações apresentadas por Bárbara Krysttal Motta Almeida Reis, a auditora Amélia Norma Cardoso da Luz reconheceu a pertinência das observações quanto à necessidade de uma abordagem estratégica e tecnicamente robusta, mas explicou que, devido à dinâmica de organização do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a participação do Comitê Técnico de Segurança Pública do IRB estaria restrita a painéis temáticos específicos, com espaço delimitado para tratar de apenas um tema por mesa.
Lívia Ribeiro dos Santos Barros (TCE-PI) ponderou que as apresentações poderão ter uma breve contextualização acerca do papel dos Tribunais de Contas, no que tange à política de Segurança Pública, trazendo inclusive exemplos de auditorias operacionais realizadas nos últimos anos.
Ricardo Pessoa sugeriu a realização de uma reunião do Comitê durante o evento em Manaus, no sentido de consolidar as experiências vivenciadas durante o Encontro do FBSP.
4. Definição dos expositores
Ficou definido que Lívia Ribeiro dos Santos Barros (TCE-PI) apresentará o levantamento sobre violência infantil, com apoio de Ricardo Pessoa (TCE-CE). Já a apresentação sobre a adequação ao Susp será realizada por Bruno Ribeiro Pereira (TCE-PE), com possibilidade de participação de representantes de outros Tribunais.
5. Encaminhamentos adicionais
A Coordenadora Amélia Luz será responsável pela formalização das indicações junto ao FBSP. Além disso, será elaborado um chamamento público para seleção de trabalhos a serem apresentados na etapa virtual do Fórum, prevista para setembro de 2025, ficando a curadoria dessa fase sob a responsabilidade do GT2/GT5, com apoio administrativo do IRB.
6. Encerramento
A reunião foi encerrada com agradecimentos pela ampla participação dos membros e com reconhecimento da importância estratégica da oportunidade de participação do Comitê no evento nacional.
Com informações do IRB
