Contrato de Serviços Continuados e Responsabilidade Subsidiária

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Auditoria de Regularidade

Responsabilidade subsidiária da Administração nos encargos trabalhistas e impacto financeiro das repactuações e revisões os contratos de prestação de serviços continuados.

Resumo

O objeto da auditoria abrangeu os contratos de prestação de serviços continuados, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, cuja vigência alcançou os anos de 2014 ou 2015, quanto à fiscalização da Administração Pública relativa aos encargos trabalhistas devidos pelas contratadas, bem como quanto às repactuações e revisões contratuais ocorridas.

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