Gestão dos contratos de concessão de terras rurais – 2018

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Auditoria Integrada

Resumo

A presente auditoria foi realizada no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – SEAGRI e na Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP tendo como objeto os controles adotados na gestão das terras rurais públicas distritais.
Nesse contexto, a fiscalização buscou avaliar se a SEAGRI e a TERRACAP possuem cadastro (identificação) de todos os ocupantes das áreas públicas rurais (regularizadas ou regularizáveis); se existe controle dos pagamentos da retribuição de ocupação e do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR) pelos ocupantes; se existe controle periódico para aferir se a ocupação das áreas mantém a destinação rural; e se a SEAGRI adotou medidas visando ao cumprimento da Decisão nº 1317/2018 do TCDF.
Como resultado, foram constatados os seguintes achados:
1. Baixo grau de regularização de terras públicas rurais e deficiência no cadastro dos ocupantes;
2. Deficiência no controle e na cobrança das restituições ao erário referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;
3. Inadimplência do pagamento das taxas de retribuição pelos concessionários; e
4. Deficiência no controle do recebimento das indenizações pela utilização das terras públicas rurais.

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Relatório-Final-e-Decisão-18-2627