O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o Decreto nº. 35.404, de 07 de maio de 2014, considerando a necessidade de estabelecer entre órgãos do Governo do Distrito Federal procedimentos uniformes das atividades relativas à gestão de documentos, RESOLVE:

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o Decreto nº 35.404, de 07 de maio de 2014; considerando o resultado dos trabalhos constantes no processo 410.000.155/2012; considerando a necessidade de estabelecer entre órgãos do Governo do Distrito Federal procedimentos uniformes das atividades relativas à gestão de documentos, RESOLVE: (alterado pelo(a) Instrução Normativa 3 de 02/06/2014)

Artigo 1º Esta Instrução Normativa (IN) aprova, no âmbito do Distrito Federal, o Manual de Gestão de Documentos Administrativos do Governo do Distrito Federal, na forma do anexo a esta IN.

Artigo 2º A versão aprovada do Manual de Gestão de Documentos Administrativos do Governo do Distrito Federal, em formato PDF, e seus anexos editáveis, serão disponibilizados no sítio eletrônico da SEPLAN (www.seplan.df.gov.br) até o dia 06 de junho de 2014.

Artigo 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1 de 30/05/2014 p. 37, col. 2