Legislação correlata - Decreto 38649 de 27/11/2017
Legislação correlata - Resolução 374 de 30/08/2018
Legislação correlata - Decreto 34276 de 11/04/2013
Legislação correlata - Decreto 38256 de 06/06/2017
Legislação correlata - Decreto 39477 de 26/11/2018
Legislação correlata - Lei 6248 de 26/12/2018
Legislação correlata - Portaria 16 de 24/01/2019
Legislação correlata - Decreto 36553 de 16/06/2015
Legislação correlata - Portaria 155 de 26/06/2019
Legislação correlata - Portaria 1144 de 23/10/1998
Legislação correlata - Portaria 10 de 15/01/2020
Legislação correlata - Instrução 71 de 23/01/2020
Legislação correlata - Decreto 40432 de 03/02/2020
Legislação correlata - Resolução 327 de 28/11/2019
Legislação correlata - Lei 6468 de 27/12/2019
Legislação correlata - Portaria 51 de 06/03/2020
Legislação correlata - Portaria 44 de 06/04/2020
Legislação correlata - Resolução 3 de 13/04/2012
Legislação correlata - Decreto 40805 de 21/05/2020
Legislação Correlata - Instrução 469 de 29/06/2020
Legislação Correlata - Decreto 40962 de 08/07/2020
Legislação Correlata - Decreto 41015 de 22/07/2020
Legislação Correlata - Portaria 34 de 20/05/2020
Legislação Correlata - Instrução Normativa 4 de 21/10/2020
Legislação Correlata - Portaria 163 de 22/10/2020
Legislação Correlata - Decreto 41484 de 17/11/2020
Legislação Correlata - Portaria 97 de 21/10/2020
Legislação Correlata - Decreto 41484 de 17/11/2020
Legislação Correlata - Portaria 3 de 20/01/2021
Legislação Correlata - Portaria 10 de 21/07/2014
Legislação Correlata - Portaria 37 de 24/05/2021
Legislação Correlata - Portaria 405 de 11/06/2021
Legislação Correlata - Portaria 96 de 10/06/2021
Legislação Correlata - Instrução Normativa 8 de 21/06/2021
Legislação Correlata - Portaria 40 de 13/07/2021
Legislação Correlata - Portaria 214 de 11/03/2022
Legislação Correlata - Decreto 43154 de 29/03/2022
Legislação Correlata - Instrução Normativa 5 de 11/11/2022
Legislação Correlata - Resolução 59 de 23/01/2023
Legislação Correlata - Instrução 93 de 07/02/2023
Legislação Correlata - Instrução 83 de 04/05/2023
Legislação Correlata - Instrução Normativa 7 de 23/05/2023
Legislação Correlata - Portaria 220 de 25/05/2023
Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 31 de 06/04/2017
Legislação Correlata - Portaria 799 de 08/08/2023
Legislação Correlata - Instrução Normativa 4 de 10/08/2023
Legislação Correlata - Portaria 29 de 26/02/2024
Legislação Correlata - Decreto 45563 de 05/03/2024
Legislação Correlata - Portaria 28 de 14/02/2024
Legislação Correlata - Instrução Normativa 8 de 23/05/2024
Legislação Correlata - Decreto 46143 de 19/08/2024
Legislação Correlata - Portaria 1068 de 26/08/2024
Legislação Correlata - Portaria 412 de 07/10/2024
Legislação Correlata - Instrução 602 de 14/10/2024
Legislação Correlata - Decreto 25553 de 27/01/2005
Legislação Correlata - Lei 7586 de 28/11/2024
Legislação Correlata - Lei 4949 de 15/10/2012
LEI N° 2.834 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Recepciona a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ,FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Aplicam-se aos atos e processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 1º Aplicam-se aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação conferida pela Lei federal nº 12.008, de 29 de julho de 2009. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6037 de 21/12/2017)
Parágrafo único. Os processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, têm prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância da administração direta ou indireta do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6811 de 02/02/2021)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de dezembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234 de 10/12/2001 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1 de 10/12/2001 p. 1, col. 2